STJ - Penal. Homicídio qualificado. Manifesto interesse de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Nulidade
STJ - Penal. Homicídio qualificado. Manifesto interesse de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Nulidade
Penal. Homicídio qualificado. Pedido de intimação da sessão de julgamento de Habeas Corpus. Interesse em sustentação oral. Falta de comunicação do defensor. Ocorrência de nulidade. Ordem concedida. “Esta Corte entende que, formulado pedido expresso pelo impetrante para que seja intimado da data da realização da sessão de julgamento de habeas corpus, principalmente manifestando o interesse em sustentar oralmente, imperioso reconhecer a nulidade do julgamento ocorrido sem a sua ciência, com manifesto cerceamento de defesa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.” (STJ – 6ª T – HC 88.869/MG – rel. Paulo Gallotti – j. 12.11.07 – DJU 03.12.07, p.369)
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